Guia definitivo e glossário
O que são Emendas Impositivas e como funciona a Tramitação Orçamentária Municipal
Guia técnico e operacional sobre o ecossistema das emendas impositivas municipais, conectando preceitos constitucionais, MROSC e governança digital.
Conceito
O que são emendas impositivas?
As Emendas Parlamentares Individuais de Caráter Impositivo são instrumentos jurídicos e orçamentários que asseguram aos vereadores a prerrogativa de alocar parcelas predeterminadas da Lei Orçamentária Anual para projetos e ações de interesse comunitário.
A principal característica do regime de impositividade é a obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo Municipal. No modelo impositivo, o repasse e a execução física e financeira tornam-se deveres legais da administração pública, observadas as regras locais e os impedimentos técnicos formalizados.
Nesta página
Fundamentação legal
Regras de ouro das emendas impositivas
Evolução Constitucional
O instituto foi consolidado no âmbito federal pelas Emendas Constitucionais nº 086/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022, servindo de simetria obrigatória ou facultativa para as Leis Orgânicas Municipais.
Teto Percentual
No âmbito municipal, a legislação local costuma destinar entre 1,2% a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município fixada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para a cota global dos parlamentares.
Vínculo com a Saúde (ASPS)
É regra de observância obrigatória que no mínimo 50% do valor individual de cada vereador seja destinado às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Execução orçamentária
Execução direta vs. execução indireta
Execução Direta
Recursos destinados diretamente a órgãos, secretarias ou fundos do próprio município. A prefeitura realiza processo licitatório, aquisição ou execução de obra via Lei Federal nº 14.133/2021.
Execução Indireta
Recursos transferidos para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com conformidade ao MROSC, Lei Federal nº 13.019/2014, por Termos de Fomento ou Colaboração.
Tramitação municipal
O ciclo integrado das emendas impositivas
Elaboração e validação legislativa
O vereador identifica demandas comunitárias e cria indicações orçamentárias. O sistema checa limites formais, teto individual e cota mínima de 50% para Saúde.
Triagem e notificação no Executivo
A prefeitura recebe as proposições, distribui para secretarias responsáveis e notifica OSCs contempladas para apresentação da documentação de habilitação.
Habilitação e plano de trabalho
A OSC cadastra plano de trabalho com objetivos, metas, cronograma físico, plano de aplicação, estimativa de custos e documentos exigidos pelo MROSC.
Análise técnica, jurídica e orçamentária
A secretaria analisa viabilidade técnica. Havendo parecer favorável, seguem Procuradoria e Finanças; havendo impedimento, o Executivo formaliza a notificação ao Legislativo.
Execução e prestação de contas
São formalizados termos, publicação em diário oficial, liberação do recurso, execução do objeto e prestação de contas integrada à transparência pública.
Glossário
Glossário técnico das emendas impositivas
Termos com A
Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
Categoria orçamentária vinculada à saúde pública para a qual a Constituição exige a destinação obrigatória de no mínimo 50% dos valores individuais das emendas impositivas de cada parlamentar.
Termos com C
Certidão Negativa de Débitos (CND)
Documento indispensável que comprova a regularidade fiscal e trabalhista da entidade junto às esferas Municipal, Estadual e Federal.
Cota Parlamentar
Limite financeiro disponível individualmente para cada vereador emendar no orçamento municipal.
Termos com E
Empenho
Primeira etapa da execução da despesa pública. Reserva a dotação orçamentária e garante que o recurso está comprometido para pagamento da emenda.
Execução Direta
Modalidade na qual o próprio governo municipal executa o valor da emenda realizando obras, compras de equipamentos ou prestação de serviços.
Execução Indireta
Repasse do recurso financeiro a uma Organização da Sociedade Civil parceira para realização do projeto comunitário.
Termos com I
Impedimento Técnico ou Legal
Evento de ordem fática ou jurídica que inviabiliza a execução total ou parcial da programação orçamentária indicada na emenda, exigindo notificação fundamentada ao Legislativo.
Termos com L
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Norma anual que estabelece metas e prioridades da administração pública e disciplina regras para elaboração e execução das emendas impositivas.
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei municipal que estima a receita e fixa a despesa para o exercício subsequente, incorporando as emendas aprovadas.
Liquidação
Segunda etapa da execução da despesa pública, com verificação do direito adquirido pelo credor mediante comprovação da entrega do bem ou serviço contratado.
Termos com M
MROSC
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina parcerias entre administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos.
Termos com P
Plano de Trabalho
Documento técnico essencial no MROSC elaborado pela entidade para detalhar objeto, cronograma financeiro e metas que serão cumpridos com a emenda.
Plano Plurianual (PPA)
Instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para 4 anos.
Termos com R
Rastreabilidade
Capacidade de auditores, gestores e cidadãos acompanharem todo o percurso financeiro e físico de uma emenda, do gabinete do parlamentar até a nota fiscal emitida.
Receita Corrente Líquida (RCL)
Somatório de receitas correntes deduzidas as transferências obrigatórias, usado como base de cálculo para percentuais das emendas impositivas.
Remanejamento
Processo de alteração ou readequação da destinação de uma emenda após identificação de impedimento técnico ou inviabilidade.
Termos com T
Termo de Colaboração
Instrumento jurídico do MROSC utilizado para parcerias propostas pela administração pública.
Termo de Fomento
Instrumento jurídico do MROSC utilizado para formalizar parcerias oriundas de emendas parlamentares destinadas a OSCs.
Governança digital
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