PDFs e diretrizes para transparência, rastreabilidade e modelos
Considerando os princípios constitucionais da publicidade e da transparência na Administração Pública (art. 37, caput, CRFB/1988), bem como o direito de todos receberem dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral (art. 5º, inciso XXXIII, CRFB/1988), diversos estados brasileiros já têm orientado os municípios a implementarem medidas que assegurem transparência e rastreabilidade na execução das emendas impositivas.
Este espaço reúne algumas dessas diretrizes, com o propósito de prestar informações adequadas e claras aos interessados.
O conteúdo será atualizado periodicamente para manter a precisão e a relevância das informações.
Arquivos disponíveis
Estado do Paraná - TCE PR Instrução Normativa Nº200/2025 - 12 de dezembro de 2025.
Estado de Santa Catarina - TCE SC Instrução Normativa Nº 40/2025 - 28 de Novembro de 2028.
Estado de São Paulo - TCE SP Resolução Nº17/2025 - 19 de novembro de 2025.
Estado do Espírito Santo - TCE ES Resolução Nº397/2025 - 9 de dezembro de 2025.
Estado do Ceará - TCE CE Resolução Nº10/2025 - 5 de dezembro de 2025.
Estado do Tocantins - TCE TO Instrução Normativa Nº 3/2025 - 26 de Novembro de 2028.
Estado do Pará - TCE PA Instrução Normativa Nº 06/2025 - 27 de Novembro de 2028.
Estado do Rio Grande do Norte - TCE RN Resolução Nº34/2025 - 26 de novembro de 2025.
Estado do Rio Grande do Sul - TCE RS Ofício Circular DCF nº 68/2025 - 19 de dezembro de 2025.
