Recomendações legais
Recomendações legais e diretrizes para transparência e rastreabilidade de emendas
Um espaço para reunir documentos, orientações e referências para quem precisa estruturar transparência com segurança.
Por que isso importa?
Considerando os princípios constitucionais da publicidade e da transparência na Administração Pública, diversos estados brasileiros já têm orientado os municípios a implementarem medidas que assegurem transparência e rastreabilidade na execução das emendas impositivas.
Documentos e referências
Esta seção reúne diretrizes, instruções normativas, resoluções e documentos de orientação relacionados à transparência, rastreabilidade e controle das emendas impositivas.
Arquivos disponíveis
Os documentos abaixo estão organizados por estado e podem ser baixados para consulta técnica.
Estado do Paraná - TCE PR Instrução Normativa Nº 200/2025 - 12 de dezembro de 2025.
Estado de Santa Catarina - TCE SC Instrução Normativa Nº 40/2025 - 28 de novembro de 2025.
Estado de São Paulo - TCE SP Resolução Nº 17/2025 - 19 de novembro de 2025.
Estado do Espírito Santo - TCE ES Resolução Nº 397/2025 - 9 de dezembro de 2025.
Estado do Ceará - TCE CE Resolução Nº 10/2025 - 5 de dezembro de 2025.
Estado do Tocantins - TCE TO Instrução Normativa Nº 3/2025 - 26 de novembro de 2025.
Estado do Pará - TCE PA Instrução Normativa Nº 06/2025 - 27 de novembro de 2025.
Estado do Rio Grande do Norte - TCE RN Resolução Nº 34/2025 - 26 de novembro de 2025.
Estado do Rio Grande do Sul - TCE RS Ofício Circular DCF nº 68/2025 - 19 de dezembro de 2025.
Estado do Ceará - TCE CE Ofício Circular nº 17/2026 - 13 de março de 2026.
Estado do Rio Grande do Sul - TCE RS Resolução nº 1.216/2026 - 21 de janeiro de 2026.
Estado do Rio de Janeiro - TCE RJ Deliberação Nº 360/2025 - 18 de dezembro de 2025.
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