Questão 1 de 9·Lei Orgânica Municipal
Existe previsão expressa das emendas impositivas (individuais e de bancada) na Lei Orgânica do município?
Base jurídica constitucional necessária para obrigatoriedade de execução.
Avaliação Baseada em Estudos de Gestão Pública
Simulador de Maturidade da Gestão de Emendas
Responda ao questionário estruturado em **3 pilares científicos** (Marcos Legais, Capacidade Técnica e Transparência) e descubra o nível de maturidade do seu município.
Pilar 1: Marcos Legais e Regulamentação
Questão 2 de 9·Regulamentação Infralegal
O município possui regulamentação detalhada definindo critérios, limites individuais e prazos de tramitação?
Normas em LDO/LOA ou decretos que disciplinam o ciclo de execução.
Questão 3 de 9·Gestão de Impedimentos Técnicos
Há regras formais e prazos definidos para notificação ao Legislativo em caso de impedimento técnico?
Procedimento fundamentado para remanejamento ou readequação de emendas.
Pilar 2: Capacidade Técnica e Operacional
Questão 4 de 9·Estrutura nas Secretarias Finalísticas
As secretarias (Saúde, Educação, Obras) possuem equipes capacitadas para instruir e executar as demandas?
Quadros preparados para elaborar termos de referência e projetos básicos.
Questão 5 de 9·Instrução de Processos & Despesas
Os gestores conseguem formalizar planos de trabalho, pareceres e medições de obras sem atrasos recorrentes?
Agilidade na análise técnica e documental de entidades parceiras.
Questão 6 de 9·Integração Orçamentária
A administração possui rotina padronizada para empenho, liquidação e pagamento de emendas impositivas?
Controle seguro de saldo por parlamentar e cumprimento de metas financeiras.
Pilar 3: Transparência e Controle Social
Questão 7 de 9·Portal de Consulta Pública
A população conta com canal claro e acessível para consultar autores, valores e objetos das emendas?
Acesso direto pelo cidadão sem necessidade de requerimentos de informação.
Questão 8 de 9·Acompanhamento do Estágio de Execução
O status em tempo real (aprovado, empenhado, liquidado, pago ou impedido) fica visível publicamente?
Transparência ativa atualizada automaticamente com a tramitação.
Questão 9 de 9·Mecanismos de Controle Social
Sociedade, conselhos e entidades conseguem auditar a destinação dos recursos e o cumprimento das metas?
Instrumentos efetivos de prestação de contas alinhados às diretrizes do TCE e LAI.
Checklist de Referência Científica
Critérios de Avaliação extraídos de Teses e Dissertações
Pesquisas acadêmicas que analisaram a gestão de emendas parlamentares em municípios brasileiros identificaram que a maturidade da gestão depende do cumprimento rigoroso dos itens abaixo:
Pilar 1
Marcos Legais e Regulamentação
- Previsão expressa das emendas impositivas na Lei Orgânica Municipal.
- Regulamentação infralegal detalhada definindo critérios e prazos para a execução.
- Definição clara das emendas individuais e de bancada na legislação municipal.
- Mecanismos regulamentados para a gestão e execução das emendas individuais.
Item essencial para auditoria do TCE
Pilar 2
Capacidade Técnica e Operacional
- Estrutura administrativa e equipes técnicas capacitadas nas secretarias finalísticas para processar e executar as demandas.
- Capacidade das secretarias finalísticas de instruírem e executarem as despesas derivadas das emendas.
- Capacidade institucional das secretarias de obras, saúde e educação para operacionalizar os recursos indicados.
- Experiência acumulada na administração pública municipal para lidar com a execução orçamentária mandatória.
Item essencial para auditoria do TCE
Pilar 3
Transparência e Controle Social
- Disponibilização de canais acessíveis e claros para que a população acompanhe o destino e a execução dos recursos.
- Mecanismos efetivos para o controle social das emendas impositivas.
- Garantia de transparência no processo: autores, objetivos, valores e estágio de execução (empenhado, liquidado, pago).
Item essencial para auditoria do TCE
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